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EUIPO
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Câmaras de recurso

«Estamos empenhados em resolver litígios de forma eficaz, racionalizar os procedimentos de recurso e garantir a coerência das práticas.»

As câmaras de recurso são competentes para deliberar sobre os recursos de decisões de primeira instância proferidas pelo EUIPO relativamente a marcas da União Europeia e a desenhos ou modelos comunitários registados. As decisões das câmaras de recurso são, por sua vez, suscetíveis de recurso perante o Tribunal Geral, cujas decisões são passíveis de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) sobre questões de direito. As câmaras de recurso são independentes e, nas suas deliberações, não estão vinculadas por quaisquer instruções.

Os processos são apreciados em câmaras de recurso de três membros, entre os quais o respetivo presidente. Pelo menos dois desses membros são juristas. No entanto, em situações particulares, os processos podem ser apreciados pela Grande Câmara ou por um único membro.

Compõem a Grande Câmara nove membros, entre os quais o presidente das câmaras de recurso, que também preside à Grande Câmara, os presidentes de cada câmara e membros ordinários escolhidos a partir de uma lista específica para perfazer o total de nove membros. As câmaras podem reenviar um processo para a Grande Câmara quando considerarem que a dificuldade jurídica do processo, a sua importância ou circunstâncias especiais o justifiquem, nomeadamente nos casos em que as câmaras de recurso tenham adotado decisões divergentes sobre uma questão de direito suscitada pelo processo em causa. O Praesidium pode reenviar um processo para a Grande Câmara pelas mesmas razões.

A câmara à qual o processo é atribuído pode reenviar processos a um único membro jurista, nomeadamente quando a decisão encerra o processo na sequência de uma retirada, uma rejeição, uma devolução ou um cancelamento da marca impugnada ou anterior, fixa o montante das despesas, apenas diz respeito à admissibilidade do recurso ou está relacionada com um recurso de decisões do examinador proferidas em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento sobre a marca da União Europeia e a câmara confirma essa decisão (ver artigo 36.º do RDMUE)

 

Regulamento

As câmaras de recurso são regidas pelo RDMUE. Este regulamento é aplicável ao tratamento dos recursos nos termos do regulamento sobre as marcas, bem como do regulamento sobre os desenhos e modelos.

 

Praesidium

Incumbe ao Praesidium estabelecer as regras e a organização das câmaras de recurso, incluindo a designação dos membros para as câmaras e a determinação dos critérios para a atribuição dos processos de recurso às câmaras. É composto pelo presidente das câmaras de recurso, que também preside ao mesmo, pelos presidentes de cada câmara e pelos membros eleitos para cada ano civil por todos os membros das câmaras, excluindo o presidente das câmaras de recurso e o presidente de cada câmara.

A composição é decidida anualmente pelo Praesidium. As câmaras de recurso consistem atualmente em quatro câmaras dedicadas exclusivamente a processos referentes a marcas e uma câmara que trata de processos referentes a modelos e desenhos comunitários. Além disso, a Grande Câmara pode deliberar sobre qualquer processo que diga respeito a marcas, desenhos e modelos.

 

Membros das câmaras de recurso

O presidente das câmaras de recurso é nomeado pelo Conselho da União Europeia. O presidente tem poderes de direção e organização e preside ao Praesidium das câmaras de recurso e à Grande Câmara. Os presidentes das câmaras de recurso são também nomeados pelo Conselho da União Europeia. Exercem responsabilidades de direção e de organização das respetivas câmaras e compete-lhes nomear o relator para cada processo de recurso. Os membros das câmaras de recurso são nomeados pelo Conselho de Administração do Instituto.

 

Conferências das Câmaras de Recurso

As Câmaras de Recurso, juntamente com outros departamentos do EUIPO, organizam regularmente conferências e seminários na sede do EUIPO em Alicante:

Conferências das Câmaras de Recurso Mostrar Ocultar
 
Resumo das decisões das Câmaras de Recurso Mostrar Ocultar
 
Estudos das Câmaras de Recurso * Mostrar Ocultar


* Estes estudos refletem a opinião dos peritos que os elaboraram. O seu objetivo consiste em fornecer informações e facilitar a compreensão das realidades do mercado e dos regulamentos e práticas jurídicos e económicos sobre questões específicas nos Estados-Membros. Não devem, de modo algum, ser considerados como a opinião das Câmaras de Recurso, nem como tendo qualquer tipo de efeito vinculativo nas Câmaras.

 

 

 

 

Última atualização da página 30-06-2017
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