Termos e condições de utilização da operação eletrónica «Alternativa de correspondência»

Conforme indicado no ponto 2, alínea c), do Anexo 2 à Decisão do Diretor Executivo sobre a Comunicação por Meios Eletrónicos, EX-19-1, de 18/01/2019.

c) Pedidos, comunicações ou outros documentos enviados ao Instituto

A User Area permite ao utilizador apresentar pedidos, comunicações ou documentos por via eletrónica. Regra geral, quando um pedido, comunicação ou outro documento é enviado por via eletrónica, todos os pedidos, comunicações ou outros documentos que sejam enviados subsequentemente no âmbito do mesmo caso devem ser enviados pelos mesmos meios.

Na User Area, também pode utilizar o botão «Alternativa de correspondência». Esta opção apenas pode ser utilizada caso se verifique uma das duas condições seguintes.

  1. Não há operações eletrónicas específicas disponíveis na User Area.
  2. A operação eletrónica específica está disponível na User Area, mas a operação está temporariamente inacessível devido a uma avaria técnica. Se a operação eletrónica em causa for o depósito eletrónico de um pedido de MUE ou a renovação eletrónica de um registo de MUE, devem ser cumpridas as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 6, da Decisão EX-19-1 do Diretor Executivo, nomeadamente o facto de o requerente do registo ou renovação ter de voltar a enviar o mesmo pedido (com o mesmo conteúdo) através da operação eletrónica específica na User Area no prazo de três dias úteis após o primeiro envio. Para obter mais informações, consulte o artigo 4.º, n.º 6, da Decisão EX-19-1 do Diretor Executivo.

A receção eletrónica do pedido, comunicação ou documento enviado através da operação eletrónica «Alternativa de correspondência» será confirmada através de uma «confirmação de envio» que se encontrará nos itens «enviados» na User Area.

Última atualização da página 05-03-2021