Pedido de documentos administrativos

Registo público de documentos administrativos do EUIPO

O acesso aos documentos relativos a marcas da União Europeia ou desenhos ou modelos comunitários registados foi estipulado em conformidade com as disposições infra:

Para obter documentos aos quais o registo não dê diretamente acesso, terá de preencher e enviar o formulário de pedido. Os pedidos podem também ser apresentados por carta, fax ou correio eletrónico, em qualquer língua oficial da União Europeia.

Tenha em conta que as referências mencionadas no registo não são juridicamente vinculativas. Apenas são vinculativos os atos legais publicados no Jornal Oficial (Eur-Lex).

Última atualização da página 02-12-2019