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Taxas a pagar diretamente ao EUIPO

Lista de taxas a pagar diretamente ao EUIPO
Código da taxa Descrição da taxa Montante
D-001 Taxa de registo (artigo 36.º, n.º 4 do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 230 €
Taxa de registo adicional relativa a cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo (artigo 37.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
D-002 Taxa por cada desenho ou modelo, do segundo até ao 10.º 115 €
D-003 Taxa por cada desenho ou modelo, a partir do 11.º em diante 50 €
  Taxa de designação individual relativa a um registo internacional (artigo 106.º-C do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 7.º, n.º 2 do Ato de Genebra — (por desenho ou modelo) info 62 €
D-011 Taxa de publicação (artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 120 €
Taxa de publicação adicional relativa a cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo (artigo 37.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
D-012 Taxa por cada desenho ou modelo, a partir do segundo até ao 10.º 60 €
D-013 Taxa por cada desenho ou modelo, a partir do 11.º em diante 30 €
D-021 Taxa de adiamento da publicação (artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 40 €
Taxa adicional de adiamento da publicação relativa a cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo e sujeito ao adiamento da publicação (artigo 37.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
D-022 Taxa por cada desenho ou modelo, a partir do segundo até ao 10.º 20 €
D-023 Taxa por cada desenho ou modelo, a partir do 11.º em diante 10 €
D-004 Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de registo (artigo 107.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 60 €
D-014 Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de publicação (artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 10.º, n.º 3, e artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 30 €
D-024 Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de adiamento da publicação (artigo 107.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 10 €
D-030 Taxa pelo atraso no pagamento de taxas adicionais referentes a pedidos múltiplos, como referido nos números 2, 4 e 6 deste anexo (artigo 107.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 10.º, n.º 3, e artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 25 %
das taxas adicionais
Taxa de renovação (artigo 13.º n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002) por cada desenho ou modelo, incluído ou não num registo múltiplo:
D-041 Taxa pelo primeiro período de renovação 90 €
D-042 Taxa pelo segundo período de renovação 120 €
D-043 Taxa pelo terceiro período de renovação 150 €
D-044 Taxa pelo quarto período de renovação 180 €
D-045 Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de renovação ou pela apresentação do pedido de renovação fora do prazo (artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 22.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002). 25 %
das taxas adicionais
Taxa de renovação individual referente a um registo internacional (artigos 13.º, n.º 1, e 106.º-C do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002) por desenho: info
  Taxa pelo primeiro período de renovação — (por desenho ou modelo) 31 €
  Taxa pelo segundo período de renovação — (por desenho ou modelo) 31 €
  Taxa pelo terceiro período de renovação — (por desenho ou modelo) 31 €
  Taxa pelo quarto período de renovação — (por desenho ou modelo) 31 €
D-050 Taxa de declaração de nulidade (artigo 52.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 350 €
D-052 Taxa de recurso (artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002) 800 €
D-054 Taxa de restituição integral (artigo 67.º n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 6/2002) 200 €
D-060 Taxa de registo de transmissão de um pedido de desenho ou modelo comunitário (artigos 34.º, n.º 2, e 107.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 23.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 200 €
por desenho ou modelo info
D-061 Taxa de registo de transmissão de um desenho ou modelo comunitário registado (artigo 107.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 200 €
por desenho ou modelo info
D-062 Taxa de registo de uma licença ou outro direito sobre um desenho ou modelo da União Europeia registado (artigo 107.º, n.º 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 23.º, n.º 3, e artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002) ou de um pedido de desenho ou modelo comunitário (artigos 34.º, n.º 2, e 107.º, n.º 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigos 23.º, n.º 3, 24.º, n.º 1, e 24.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
a) Concessão de uma licença;
b) Transmissão de uma licença;
c) Constituição de um direito real;
d) Transmissão de um direito real;
e) Execução forçada;
200 €
por desenho ou modelo info
D-063 Taxa de anulação do registo de uma licença ou outro direito (artigo 107.º, n.º 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 200 €
por desenho ou modelo info
Taxa de fornecimento de uma cópia do pedido de um desenho ou modelo comunitário registado (artigo 107.º, n.º 2, alínea n), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 74.º, n.º 5 do Regulamento (CE) n.º 2245/2002), de cópia do certificado de registo (artigo 107.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002), ou de um extrato do registo (artigo 107.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 69.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
D-070 Cópia ou extrato não autenticados 10 €
D-071 Cópia ou extrato autenticados: 30 €
D-072 Taxa de inspeção dos processos (artigo 107.º, n.º 2, alínea j), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 74.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 30 €
Taxa de fornecimento de cópias de documentos constantes dos processos (artigo 107.º, n.º 2, alínea k), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 74.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
D-073 Cópia não autenticada 10 €
D-074 Cópia autenticada 30 €
  suplemento, por página, se exceder 10 páginas: 1 €
D-075 Taxa de comunicação de informações constantes dos processos (artigo 107.º, n.º 2, alínea l), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 2245/2002) 10 €
  suplemento, por página, se exceder 10 páginas 1 €
D-080 Taxa da revisão do cálculo dos custos processuais a reembolsar (artigo 107.º, n.º 2, alínea m), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 79.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 100 €
Última atualização da página 22-02-2016
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