Alterações processuaisuais

Alterações processuais

A partir de 1 de outubro de 2017, passam a ser aplicáveis várias alterações processuais.

Todas as alterações estarão refletidas nas Orientações revistas. Nesta página é apresentada uma perspetiva resumida de algumas das principais alterações; recordamos os utilizadores que não se trata de uma lista exaustiva. Tenha em atenção que as Orientações do Instituto constituem o principal ponto de referência para os utilizadores do sistema de marcas da União Europeia e para os assessores que querem manter-se ao corrente das últimas informações sobre as práticas de exame do EUIPO.

Tipo de alteração
Prioridade Mostrar Ocultar

Descrição geral

As reivindicações de prioridade devem ser apresentadas juntamente com o pedido de MUE (anteriormente, tais reivindicações podiam ser apresentadas posteriormente à apresentação do pedido). A documentação comprovativa da reivindicação tem de ser apresentada no prazo de três meses a contar da data do depósito (anteriormente era no prazo de três meses a contar da data de receção da declaração de prioridade). Caso a documentação comprovativa não esteja numa língua do Instituto, este tem agora a opção de pedir a tradução dessa documentação.

Outra alteração nas práticas do Instituto reside no facto de deixar de ser examinado o fundamento da reivindicação. Permanece uma «simples» reivindicação até ser invocada por alguém e ser necessária para validá-la no processo.

Caráter distintivo adquirido como reivindicação subsidiária Mostrar Ocultar

Descrição geral

Os requerentes terão a possibilidade de invocar o artigo 7.º, n.º 3 enquanto reivindicação subsidiária ou alternativa, no início do processo de candidatura ou numa fase posterior. A vantagem de uma reivindicação subsidiária reside no facto de que apenas se materializa se houver uma decisão final negativa sobre o caráter distintivo inerente. Isto permite que o requerente esgote o seu direito de recurso sobre o caráter distintivo inerente antes de ter de provar o caráter distintivo adquirido. Tal significará que os utilizadores não têm de incorrer na despesa de recolher e apresentar provas de utilização, salvo se for necessário.

Processo de oposição/anulação Mostrar Ocultar

Descrição geral

Os requisitos de admissibilidade e fundamentação para ações de motivos relativos foram reordenados para efeitos de clareza e para ter em conta o motivo independente sobre indicações geográficas introduzido pelo artigo 8.º, n.º 6, do RMUE. As disposições aplicáveis ao processo de anulação estão alinhadas com o processo de oposição, exceto nos casos em que justifiquem diferenças em virtude da sua natureza diversa. O RDMUE introduz regulamentação-quadro sobre provas em atraso e codifica a prática do Instituto em matéria de suspensão de renúncias e de encerramento/continuação de uma revogação pendente ou de um processo de declaração de nulidade.

Fundamentação em linha Mostrar Ocultar

Descrição geral

Um exemplo claro de adaptação à era da Internet é quando os elementos de prova de direitos anteriores «registados» (por exemplo, marcas registadas, certos sinais utilizados no decurso de operações comerciais ou indicações geográficas) ou o conteúdo da legislação nacional aplicável estão acessíveis numa fonte em linha reconhecida pelo Instituto, o oponente ou requerente da anulação pode produzir tais elementos fazendo referência à respetiva fonte .

Para este efeito, o Instituto «reconhece» todas as bases de dados dos institutos nacionais e regionais de PI da UE e a TMview é aceitável como portal de «acesso» aos institutos nacionais.

Línguas e tradução Mostrar Ocultar

Descrição geral

A partir de 1 de outubro de 2017, a maioria dos tipos de provas poderão continuar a ser apresentados em qualquer língua oficial da UE. Caso a língua utilizada para prova para efeitos de fundamentação (com exceção de certificados de depósito, registo e renovação ou disposições da legislação aplicável) não seja a língua do processo, a tradução só é necessária se for solicitada pelo Instituto (a título oficioso ou mediante pedido fundamentado da outra parte). As provas de caráter distintivo adquirido ou reputação são abrangidas por esta categoria.

Contudo, as provas para efeitos de fundamentação (certificados de depósito, registo e renovação, ou disposições da legislação aplicável) continuam a ter de ser apresentadas na língua do processo (ou traduzidas para a mesma) dentro do prazo fixado para a fundamentação.

Além disso, os «padrões de qualidade das traduções» previstos no artigo 25.º do REMUE são menos exigentes que os anteriores. Sempre que uma parte tenha assinalado que só alguns trechos do documento são relevantes, a tradução pode limitar-se a esses trechos.

Estas alterações representam verdadeiras vantagens para os utilizadores do sistema de MUE. Facilitam a economia e a simplificação e reduzem os custos a todos os níveis.

Cessão de uma MUE como recurso alternativo Mostrar Ocultar

Descrição geral

Se uma MUE tiver sido registada pelo agente ou representante sem a autorização do titular dessa marca, o titular tem agora o direito de requerer a cessão da MUE, a menos que agente ou representante justifique a sua atuação. Anteriormente, nos termos do RMUE, o titular tinha como alternativa pedir a declaração de nulidade da MUE.

O novo processo de cessão previsto no artigo 21.º, n.º 2, do RMUE segue os mesmos trâmites do processo de nulidade com base no artigo 60.º. Para as ações instauradas em 1 de outubro de 2017 ou após essa data, a cessão constituirá um recurso alternativo à declaração de nulidade de uma marca. Para tais ações, o requerente de nulidade poderá juntar o pedido de cessão a um pedido de declaração de nulidade por outros motivos na mesma ação de nulidade. Nesses casos, o Instituto examinará, em primeiro lugar, o pedido de cessão, exceto quando exista uma causa de nulidade absoluta nos termos no artigo 59.º, n.º 1, alínea a) do RMUE, caso em que essa causa será examinada em primeiro lugar.

Comunicação com o Instituto Mostrar Ocultar

Descrição geral

Os meios empregues nas comunicações do e com o Instituto foram alterados para dar conta da evolução das tecnologias da informação, Designadamente:

  • Foram suprimidas formas de comunicação obsoletas, nomeadamente a entrega em mão e o depósito numa caixa de correio do Instituto;
  • o termo «meios eletrónicos» é definido em sentido lato, passando a abranger o fax e vários outros tipos possíveis de meios de comunicação. A  Decisão n.º EX-17-4 do Diretor Executivo relativa à comunicação por meios eletrónicos determina em que medida e em que condições técnicas tais meios podem ser usados (ver também a secção infra sobre a utilização do fax).
  • A menção específica ao «fax e qualquer outro meio técnico» de comunicação – que abrange os faxes – foi suprimida do direito derivado (porém, ver o ponto anterior sobre os «meios eletrónicos»);
  • a par das comunicações por via postal, o «correio expresso» foi introduzido especificamente como meio de comunicação do e com o Instituto.

Utilização do fax como meio de comunicação eletrónica
Embora o fax continue a ser um meio de comunicação importante para o Instituto em muitas áreas, a sua utilização para certas tarefas é já marginal -  menos de 1 % dos pedidos de MUE e cerca de  2% das renovações de MUE são depositados por fax. A reforma legislativa leva em consideração as alterações no cenário das telecomunicações, sendo a utilização do fax para pedidos ou renovações de MUE afetada de várias formas.

  • A partir de 1 de outubro de 2017, o fax, como a User Area (e-filling), enquadra-se na definição de comunicações eletrónicas, o que significa que a taxa reduzida aplicada a pedidos de registo e de renovação de MUE efetuados por via eletrónica, referidos no Anexo I do RMUE, será aplicada ao fax.
  • No entanto, a partir de 1 de janeiro de 2018, o fax deixará de ser aceite para o depósito de pedidos de registo e de renovação de MUE, exceto como sistema de recurso no caso de problemas técnicos impedirem a apresentação eletrónica (e-filling). Nesses casos, os requerentes podem assegurar uma data de depósito por fax se: i) em relação a pedidos de registo de MUE, reapresentarem o mesmo pedido por e-filling num prazo de três dias úteis; ii) em relação a pedidos de renovação de MUE, apresentarem o pedido por o mais tardar nos três últimos dias úteis antes da expiração do prazo regulamentar inicial ou prorrogado para a renovação. Isto está estabelecido na Decisão n.º EX-17-4 do diretor executivo (anexo).
 
 
Câmaras de Recurso Mostrar Ocultar

Descrição geral

O RDMUE consolida disposições relativas às Câmaras de Recurso que anteriormente se encontravam repartidas por várias fontes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 216/96 da Comissão (regulamento processual das câmaras de recurso). As principais clarificações e alterações dizem respeito ao conteúdo das alegações com os fundamentos e da resposta, aos «recursos subordinados», às reivindicações formuladas e aos factos ou provas apresentados, aos novos motivos absolutos apresentados pela Câmara de Recurso, aos processos urgentes e à organização e estrutura das Câmaras de Recurso.

Disposições transitórias Mostrar Ocultar

Descrição geral

O REMUE e o RDMUE são ambos aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2017. No entanto, continuam a ser aplicadas disposições específicas a determinados processos que tenham sido iniciados antes da referida data até à conclusão do processo. Por conseguinte, ambos os regulamentos preveem disposições transitórias pormenorizadas que estabelecem os casos em que as novas regras processuais são aplicáveis aos processos. Regra geral, os dois regulamentos são aplicáveis aos processos em curso de 1 de outubro de 2017 em diante, salvo disposição em contrário. Consulte todas as disposições transitórias neste quadro.

O resumo seguinte poderá ser de especial interesse.

Novas regras sobre:

Aplicáveis a

  • Conteúdo do pedido de MUE
  • Representação da MUE
  • Tipos de marca
  • Prioridade

Pedidos de registo de uma MUE depositados em ou após 1/10/2017.

REMUE

  • Certificado de registo

MUE registadas em ou após 1/10/2017.

REMUE

  • Línguas e traduções

Documentos comprovativos ou traduções apresentados em ou após 1/10/2017.

REMUE

  • Fundamentação e exame de ações de oposição/nulidade
  • Fundamentação em linha
  • Provas produzidas tardiamente

Processos cuja fase contraditória teve início em ou após 1/10/2017.

RDMUE

  • Recursos

Recursos interpostos em ou após 1/10/2017.

RDMUE

  • Estrutura e apresentação das provas

Período de apresentação das provas com início em ou após 1/10/2017.

RDMUE

  • Notificações do Instituto e comunicação com o Instituto

Notificações e comunicações efetuadas em ou após 1/10/2017.

RDMUE

  • Suspensão do processo

Suspensões pedidas ou impostas pelo Instituto em ou após 1/10/2017.

RDMUE

As and from 1 October 2017, there will be three main areas of change. Click on each section to get full details:

Os conteúdos desta secção destinam-se a proporcionar informação geral e sensibilização no que respeita ao Regulamento sobre a marca da UE. Não são juridicamente vinculativos.
Recomendamos vivamente que todos os utilizadores ou potenciais utilizadores consultem o Regulamento (UE) n.º 2015/2424, disponível em todas as línguas da UE.
Tenha em atenção que as Orientações do Instituto constituem o principal ponto de referência para os utilizadores do sistema de marcas da UE e para os assessores que querem manter-se ao corrente das últimas informações sobre as práticas de exame do EUIPO.

As informações sobre as mudanças que entraram em vigor em 23 de março de 2016 podem ser consultadas aqui.

Última atualização da página 11-10-2017