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Notícia

Outubro 01, 2018 Sobre o EUIPO

Revised Design Guidelines enter into force


Today, October 1, the revised Guidelines for Examination of Registered Community Designs at the EUIPO enter into force.

The revision focused on a number of important issues, such as the role of product indications and functionality in designs, and incorporating recent Court rulings into the Guidelines.

The revision was also intended to update the Office’s practice on designs in view of the previous changes for trade marks triggered by the Legislative Reform process, for instance, on priority assessment.


 
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