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Notícia

Março 19, 2020 Sobre o EUIPO

Prorrogação de prazos no contexto da COVID 19: prazos afetados, natureza da prorrogação e comunicações aos utilizadores


 

A fim de fornecer aos utilizadores orientações suplementares sobre a Decisão n.º EX-20-3, que prorroga, no contexto do surto do novo coronavírus, os prazos com termo entre 9 de março de 2020 e 30 de abril de 2020, foram emitidos os seguintes esclarecimentos sobre os prazos afetados pela prorrogação, a natureza da prorrogação e as medidas de adaptação das comunicações enviadas aos utilizadores e o impacto nas contas correntes.

Ι. PRAZOS AFETADOS PELA PRORROGAÇÃO

O artigo 1.º da Decisão n.º EX-20-3 do Diretor Executivo do Instituto de 16 de março de 2020 prorroga, até 1 de maio (na prática, 4 de maio, dado que 1 de maio é feriado, seguindo-se o fim de semana), «todos os prazos com termo entre 9 de março e 30 de abril de 2020, inclusive, que afetem todas as partes em processos perante o Instituto».

O artigo 101.º, n.º 4, do RMUE, que autoriza o Diretor Executivo a prorrogar os prazos em caso de circunstâncias excecionais, tem uma redação semelhante, referindo também «todos os prazos» e «todas as partes no processo».

A referência a todos os prazos deve ser interpretada literalmente, abrangendo todos os prazos processuais, independentemente de terem ou não sido estabelecidos pelo Instituto ou de serem de natureza legal (ou seja, estipulados diretamente nos regulamentos).

Por uma questão de clareza, esta expressão abrange:

  • Prazos fixados por qualquer instância do Instituto, em qualquer processo perante o EUIPO, incluindo as Câmaras de Recurso
  • Prazos diretamente impostos pelo RMUE, pelo REMUE ou pelo RDMUE, bem como pelo RDMC e pelo RERDMC
     
    • incluindo os que emanam da Convenção de Paris e de outros tratados internacionais, e
    • independentemente de estarem ou não excluídos de restitutio in integrum na aceção do artigo 104.º, n.º 5, do RMUE e do artigo 67.º, n.º 5, do RDMC
       
  • A prorrogação abrange, em particular, os seguintes prazos legais:
     
    • Pagamento da taxa de depósito (artigo 32.º do RMUE)
    • Direito de prioridade (artigo 34.º, n.º 1, do RMUE e artigo 41.º do RDMC)
    • Prioridade de exposição (artigo 38.º, n.º 1, do RMUE e artigo 44.º do RDMC)
    • Período de oposição (artigo 46.º, n.º 1, do RMUE)
    • Pagamento da taxa de oposição (artigo 46.º, n.º 3, do RMUE)
    • Pedido de renovação (artigo 53.º, n.º 3, do RMUE e artigo 13.º do RDMC)
    • Interposição de recurso e de alegações com os fundamentos, pagamento da taxa de recurso (artigo 68.º, n.º 1, do RMUE e artigo 57.º do RDMC)
    • Transformação (artigo 139.º do RMUE)
    • Adiamento da publicação do desenho ou modelo (artigo 50.º do RDMC)

Contudo, a referência feita na Decisão a processos perante o Instituto significa que não são abrangidos pela prorrogação os prazos relativos a processos perante outras autoridades, ainda que previstas nos regulamentos. É este o caso, em particular, do prazo para:

  • Interpor recurso para o Tribunal Geral contra as decisões das Câmaras de Recurso (artigo 72.º, n.º 5, do RMUE e artigo 61.º do RDMC).

Por último, saliente-se que a expressão «processos perante o Instituto» diz apenas respeito a questões relativas a marcas e desenhos ou modelos, o que significa que os prazos relativos a matérias não abrangidas pelo RMUE ou pelo RDMC (como, por exemplo, vagas de emprego e adjudicação de contratos) ou que digam respeito a outras matérias (por exemplo, a governação do Instituto) também não são abrangidas pela Decisão do Diretor Executivo.

II.  NATUREZA DA PRORROGAÇÃO

A prorrogação dos prazos concedida pelo Diretor Executivo tem o efeito imediato de impedir que os prazos em causa caduquem na data inicialmente prevista e de estabelecer uma nova data de termo aplicável a todos, a saber, 1 de maio de 2020 (na prática, 4 de maio).

Este efeito é automático e decorre diretamente da Decisão do Diretor Executivo. Deste modo, as partes afetadas não são obrigadas a apresentar ao Instituto nenhum pedido para que a prorrogação dos prazos produza efeitos.

Aconselhamos, por conseguinte, as partes em processos em curso a não apresentarem pedidos de prorrogação desnecessários.

Note-se, contudo, que, no caso de as partes estarem em condições de cumprir o prazo inicial ou o prazo prorrogado e de optarem pelo cumprimento das suas obrigações processuais durante esse período, o processo seguirá a tramitação normal e os documentos apresentados serão examinados da forma regular.

III. COMUNICAÇÕES ENVIADAS AOS UTILIZADORES

O efeito imediato da prorrogação implica também que os utilizadores cujos prazos sejam abrangidos não serão informados sobre a concessão de prorrogação através de comunicações personalizadas.

O Instituto envidou todos os esforços para adaptar os seus sistemas informáticos de forma a garantir o tratamento sem descontinuidades dos prazos que chegavam a termo antes da data de prorrogação. No entanto, no caso improvável de uma comunicação do Instituto não respeitar a prorrogação concedida, o Instituto abordará o caso imediatamente, emitindo uma retificação por sua própria iniciativa ou na sequência de um pedido escrito do utilizador com o número do processo.

IV. IMPACTO NAS CONTAS CORRENTES

Para clarificar o impacto no tratamento do procedimento por insuficiência de fundos numa conta corrente, como indicado nesse procedimento, se uma taxa não for debitada corretamente numa determinada data, o Instituto procederá a uma notificação de fundos insuficientes. O cliente dispõe de um mês, a contar da data de receção da notificação, para aprovisionar a conta com fundos suficientes para cobrir as taxas e os encargos administrativos:

Contudo, após a prorrogação dos prazos, o Instituto não emitirá quaisquer notificações por insuficiência de fundos nas contas correntes até ao final do período de prorrogação, ou seja, 1 de maio, com efeitos a partir de 4 de maio de 2020.

Os clientes podem utilizar a informação da conta corrente disponível na área do utilizador para acompanhar os saldos das suas contas, tomar conhecimento de uma possível escassez de fundos e efetuar aprovisionamentos. Isto permitir-lhes-á evitar o bloqueio dos débitos, os encargos administrativos ligados às notificações de insuficiência de fundos e, subsequentemente, assegurar o progresso dos processos relativos a marcas ou desenhos ou modelos.

Os prazos indicados nas notificações de insuficiência de fundos emitidas antes de 9 de março de 2020, que se enquadram no período de 9 de março a 30 de abril, serão automaticamente prorrogados até 1 de maio de 2020.

 


 
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