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Nulidade e extinção (cancelamento)

 



O Regulamento sobre a Marca da UE (RMUE) prevê dois tipos de procedimento sob o termo genérico de «processo de anulação».
Os direitos do titular de uma marca da UE podem ser extintos e pode ser declarada a nulidade de uma marca da UE. A diferença é que a extinção se aplica a partir da data do pedido, enquanto que a declaração de nulidade elimina o registo da marca do Registo de Marcas da União Europeia, com efeitos retroativos.

Os direitos do titular de uma marca da UE podem ser extintos nos seguintes casos:
  • Na ausência de utilização séria. A lei estabelece que uma marca da UE deve ser objeto de uma utilização séria na União Europeia por um período de 5 anos a contar do seu registo. Além disso, a utilização não deve ser interrompida por mais de 5 anos.
  • Se, em consequência dos atos do titular, a marca se tornou o nome comum de um produto ou serviço em relação ao qual está registada e o titular não tomou medidas suficientes para o evitar.
  • Se, em consequência da utilização feita pelo titular, a marca se tornou falaciosa quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica dos produtos e serviços para os quais foi registada.

Existem dois tipos de motivos para a nulidade: absoluto e relativo. Os motivos absolutos de nulidade incluem os motivos de recusa examinados ex officio, durante o procedimento de registo. Os motivos relativos de nulidade dizem respeito a direitos anteriores, que têm precedência sobre a marca da UE, de acordo com o princípio da «prioridade».
A nulidade da marca da UE pode ser declarada, invocando-se motivos absolutos, nos seguintes casos:
  • Quando a marca da UE foi registada apesar da existência de um motivo absoluto de recusa (em particular, se não dispuser de caráter distintivo ou descritivo).
  • Quando o requerente agiu de má-fé no momento da apresentação do pedido. Trata-se, principalmente, de casos em que o requerente visava objetivos ilícitos com a apresentação do pedido de marca.
A nulidade da marca da UE pode ser declarada invocando-se motivos relativos, nos seguintes casos:
  • Pelas mesmas razões que as previstas para efeitos de apresentação de oposição.
  • No caso de existir um direito anterior num Estado-Membro que permita a proibição da utilização da marca em questão. Trata-se, em particular, do direito ao nome, de um direito à imagem, um direito de autor e de um direito de propriedade industrial, como um direito a um desenho ou modelo industrial.
Obtenha informações adicionais em garantir os seus direitos.

Podem ser obtidas mais informações nas Linhas de Orientação, Parte D, Anulação, Secção 1, Procedimentos de anulação.

 

O pedido de anulação só é admissível caso a marca da UE em questão tenha sido inscrita no Registo de Marcas da União Europeia. Os registos são publicados no Boletim de Marcas da União Europeia (Parte B). O pedido de extinção com base na não-utilização só é admissível se, à data do depósito do pedido, a marca da UE já tiver sido registada há mais de 5 anos.
Não existe prazo para a apresentação de um pedido de anulação. No entanto, se o titular de um direito anterior consentir na utilização de uma marca da UE posterior por um período de cinco anos consecutivos, deixa de lhe assistir o direito de apresentar um pedido de declaração de nulidade por motivos relativos (preclusão por tolerância).

Estão disponíveis mais informações sobre os pedidos de anulação nas Linhas de orientação, Parte D, Anulação, Secção 1, Processos de anulação.

Existem dois formulários distintos para os dois tipos de procedimento (declaração de nulidade e extinção), disponíveis no sítio Web do EUIPO, que podem ser apresentados online.

Para um pedido de extinção ou de declaração de nulidade ser considerado depositado, deve ser paga uma taxa.

Consultar a secção sobre taxas a pagar diretamente ao EUIPO para mais informações sobre a taxa do pedido de extinção ou de declaração de nulidade.

Os requerentes que não têm o seu domicílio, o principal local de atividade comercial ou estabelecimento comercial real e efetivo no Espaço Económico Europeu(EEE) devem ser representados perante o Instituto. Para aceder à lista de representantes do Instituto, consulte o eSearch plus.

O pedido deve ser apresentado numa das duas línguas da marca da UE em questão, desde que sejam línguas de trabalho do Instituto. Se não for o caso (ou seja, se a primeira língua não for uma das línguas do Instituto), só poderá ser utilizada a segunda língua da marca da UE. As regras relativas à língua dos processos são explicadas pormenorizadamente nas Linhas de Orientação, Parte A, Disposições gerais, Secção 4, Língua dos processos.

Estão disponíveis mais informações sobre os pedidos de anulação nas Linhas de Orientação, Parte D, Anulação, Secção 1, Processos de anulação.

Um pedido de anulação pode assentar em vários motivos diferentes. No entanto, a não ser que se efetue um pagamento de uma taxa pela nulidade e outra pela extinção, não é possível ter por base ambos os motivos, os subjacentes aos pedidos de declaração de nulidade e de extinção, no mesmo pedido, uma vez que a nulidade e a extinção são consideradas dois processos diferentes, com características diferentes.

Para mais informações, consulte as Notas sobre o formulário de pedido de declaração de nulidade de marca da União Europeia.

A parte vencida no processo de anulação deve suportar as taxas e despesas das restantes partes. As despesas a reembolsar são, no entanto, limitadas, o que significa que a pessoa responsável pelas custas não terá de pagar qualquer montante acima de um determinado limite máximo.

Para obter informações adicionais, consulte as Linhas de orientação, Parte D, Anulação, Secção 1, Processos de anulação.
Para mais informações, consulte as Linhas de orientação, Parte C, Oposição, Secção 1, Questões processuais.

Quando um pedido de anulação é retirado, a taxa não é reembolsada. A parte que interrompe os processos de anulação por retirar o pedido deve igualmente reembolsar as despesas efetuadas pelas outras partes até esse momento (dentro dos limites legais), exceto decisão em contrário, tomada por razões de equidade.

Para obter informações adicionais, consulte as Linhas de orientação, Parte D, Anulação, Secção 1, Processo.

As perguntas e respostas apresentadas nesta página servem fins meramente informativos e não constituem pontos de referência jurídica. Para mais informações, consulte o Regulamento sobre a marca da União Europeia e o Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários, ou as Linhas de orientação relativas às marcas/desenhos ou modelos.

Para obter mais informações sobre a forma como o Instituto trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Declaração de Proteção de Dados.
 

Última atualização da página 18-07-2018
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