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Nulidade

 




Os pedidos de nulidade podem ser apresentados ao EUIPO por qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como por qualquer autoridade pública habilitada para o efeito. A fim de requerer uma declaração de nulidade, é necessário o pagamento de uma taxa.
 
Poderá encontrar informações adicionais relativamente ao pedido de nulidade em Linhas de orientação, Análise dos pedidos de declaração de nulidade dos modelos ou desenhos.

Para mais informações sobre a taxa de pedido de declaração de nulidade, consulte a secção relativa às taxas e pagamento.

No que respeita aos processos de nulidade relativos a desenhos ou modelos comunitários, os requerentes que não têm o seu domicílio, o principal local de atividade ou um estabelecimento comercial real e efetivo no Espaço Económico Europeu(EEE) devem ser representados perante o Instituto. Para aceder à lista de representantes do Instituto, consulte o eSearch plus.

O regime linguístico dos processos de declaração de nulidade dos desenhos ou modelos não é o mesmo que o que rege os processos das marcas.
O pedido de declaração de nulidade é depositado na língua do processo, que será a língua em que foi depositado o pedido de registo do desenho ou modelo comunitário controvertido (língua do depósito), desde que se trate de uma das cinco línguas do Instituto (artigo 98.º do RDMC; artigo 29.º do RERDMC).
Se a língua do depósito não for uma das cinco línguas do Instituto, a língua do processo será a segunda língua indicada no pedido para o desenho ou modelo comunitário controvertido (artigo 98.º, n.º 4, do RDMC; artigo 29.º, n.º 1, do RERDMC).
Para mais informações, consultar as Linhas de orientação relativas àanálise dos pedidos de declaração de nulidade dos desenhos ou modelos.

Os pedidos de nulidade serão recebidos pelo EUIPO, que, juntamente com os tribunais de desenhos e modelos comunitários, tem competência para resolver litígios que surjam no domínio dos desenhos e modelos comunitários registados. Por outro lado, os litígios relativos a desenhos e modelos comunitários não registados serão tratados exclusivamente pelos tribunais de desenhos e modelos comunitários.
Logo que um certo número de decisões nestas matérias tiver sido emitido pelo EUIPO e pelos tribunais nacionais competentes (tribunais de desenhos e modelos comunitários) ou tribunais europeus, formar-se-á, natural e gradualmente, um acervo de jurisprudência. Este será documentado e comentado para consulta geral.
Para consultar a jurisprudência, utilize eSearch Jurisprudência.

As perguntas e respostas apresentadas nesta página servem fins meramente informativos e não constituem pontos de referência jurídica. Para mais informações, consulte o Regulamento sobre a marca da União Europeia e o Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários, ou as Linhas de orientação relativas às marcas/desenhos ou modelos.

Para obter mais informações sobre a forma como o Instituto trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Declaração de Proteção de Dados.
 

Última atualização da página 18-07-2018
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