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Recurso

 



Através do preenchimento e submissão de um ato de recurso. O ato de recurso deverá ser submetido no prazo de 2 meses após a data da decisão da qual pretende recorrer (ou seja, a data de notificação da decisão).
Tenha igualmente em consideração que o ato de recurso deve ser apresentado na língua do processo (que é a língua da decisão contestada).

O recurso deve incluir ainda uma «fundamentação», onde sejam mencionados os motivos pelos quais crê que a decisão tomada não foi a correta. A fundamentação não tem de ser apresentada juntamente com o ato de recurso, mas deve ser submetida no prazo de 4 meses desde a data da notificação da decisão contestada.

Poderá optar por utilizar a nova funcionalidade eAppeal, que lhe permite apresentar um recurso online. Esta nova ferramenta oferece orientações claras aos seus utilizadores, sendo uma interface melhorada e intuitiva que reduz o risco de erros.
 
Obtenha informações adicionais sobre como apresentar um ato de recurso.
Para obter informações adicionais, aceda à sua área de utilizador.
Para obter informações adicionais, consulte as considerações relativas ao Formulário de recurso.

Obtenha informações adicionais relativamente às taxas de recurso para marcas e desenhos e modelos comunitários.

Não.

O ato de recurso deve ser apresentado na língua do processo no âmbito do qual foi tomada a decisão recorrida.

Não. Estes prazos são estabelecidos por lei (o Regulamento sobre a marca da UE), conforme acordado pelos Estados-Membros da União Europeia, não podendo a Câmara de Recurso proceder à sua alteração.
A única opção será solicitar ao Departamento o restitutio in integrum (latim para «retorno à condição original»), que resulta na restituição dos direitos que perdeu. As condições são bastante rígidas — deverá comprovar, por exemplo, que teve o cuidado de cumprir os prazos fixados por lei. Adicionalmente, existem ainda outros requisitos (consulte Linhas de orientação, Parte A, Princípios Gerais, Secção 8, Restitutio in Integrum), incluindo uma taxa.
 
Para obter informações adicionais, consulte o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (codificação) artigo 104.º também disponível através do sítio Web do Gabinete, Legislação e prática, Novo regulamento sobre a marca da União Europeia.
 
Para obter mais informações, consulte o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

Sim. A pessoa que apresenta o recurso é o «recorrente», sendo a outra parte o «demandado». O demandado pode apresentar observações relativamente às fundamentações do recorrente até 2 meses após ter recebido a notificação.
Caso as observações sejam submetidas pelo demandado, o recorrente, pode, excecionalmente e na sequência de um pedido por parte da Câmara de Recurso, apresentar um pedido fundamentado para responder às mesmas. Após a submissão da resposta, o demandado terá autorização para apresentar uma tréplica.

Depende. No que diz respeito, por exemplo, aos prazos fixados pelo Regulamento, sobre os quais a Câmara de Recurso não tem qualquer tipo de poder (tais como os prazos para apresentação de um ato de recurso ou uma fundamentação), estes não podem ser prorrogados. Nestes casos, a única opção é apresentar um pedido de restitutio.
Por outro lado, os prazos fixados pela Câmara, bem como aqueles presentes no Regulamento que permitem alguma liberdade, podem ser prorrogados (por exemplo, pode ser prorrogado o prazo para a apresentação dos pedidos ou das observações).
Há, porém, algumas condições. A prorrogação só poderá ser concedida se o respetivo requerimento for apresentado e recebido antes do termo do prazo inicial. As partes devem justificar e apresentar os motivos para a prorrogação em cada pedido. Caso não sejam apresentados os motivos e as justificações para o requerimento de prorrogação, este será recusado. Nos casos em que o requerimento é submetido em conjunto por duas partes, este deverá ser assinados por ambas.
Por norma, serão recusados os requerimentos múltiplos de prorrogação dos prazos fixados, salvo se existirem circunstâncias excecionais comprovadas que justifiquem uma prorrogação adicional.

Sim. A pessoa que apresenta o recurso é o «recorrente», sendo a outra parte o «demandado». O demandado pode apresentar observações às fundamentações do recorrente. A Câmara define, normalmente, o prazo de 2 meses após a notificação das fundamentações.
Caso as observações sejam apresentadas pelo demandado, será dada ao recorrente, a título excecional, a oportunidade de responder às mesmas (novamente, o prazo fixado corresponderá a 2 meses após a notificação da resposta). O demandado poderá submeter uma tréplica.

Obtenha informações adicionais em zelar pelos seus direitos.

Processos de recurso excecionais podem justificar uma tramitação acelerada sempre que a urgência da questão seja tal que qualquer atraso implicaria um risco sério de danos. Estes processos de recurso seguem uma tramitação acelerada, recebem tratamento prioritário (não seguindo a ordem cronológica) e as partes estão, em princípio, limitadas a apenas um conjunto de observações cada.
Caso uma das partes pretenda solicitar uma tramitação mais célere, deve fazê-lo através da apresentação de um requerimento num documento separado. O pedido deve fornecer documentos comprovativos que justifiquem a urgência do processo.

Sim. Este procedimento designa-se por «recurso subordinado» e deve ser interposto no prazo fixado para a apresentação das observações em resposta à fundamentação. O recurso subordinado deverá ser apresentado num documento separado.

Poderá encontrar informações adicionais relativamente à nulidade do pedido em linhas de orientação e exame de pedidos de declaração da nulidade de desenhos ou modelos.

Todas as decisões são disponibilizadas na língua original em Jurisprudência eSearch no dia seguinte a terem sido notificadas as partes. Cerca de um mês mais tarde, uma tradução não oficial em inglês será igualmente carregada na base de dados.

Para obter informações adicionais, consulte a secção Câmaras de Recurso.

As perguntas e respostas apresentadas nesta página servem fins meramente informativos e não constituem pontos de referência jurídica. Para mais informações, consulte o Regulamento sobre a marca da União Europeia e o Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários, ou as Linhas de orientação relativas às marcas/desenhos ou modelos.

Para obter mais informações sobre a forma como o Instituto trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Declaração de Proteção de Dados.
 

Última atualização da página 18-07-2018
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