Novo Regulamento sobre a marca da UE Mudanças aplicáveis em 1 de outubro de 2017

Em 23 de março de 2016, entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento sobre a marca comunitária (o Regulamento de alteração).

O Regulamento de alteração alterou, nomeadamente: o nome do Instituto para Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia; o nome da marca administrada pelo Instituto para marca da União Europeia; e osistema de taxas aplicáveis às marcas. Sofreram também alterações os processos de exame, motivos absolutos, oposição e anulação, motivos relativos e recursos. Uma síntese das alterações pode ser consultada aqui.

O Regulamento de alteração inclui uma série de disposições que entrarão em vigor em 1 de outubro de 2017, uma vez que tiveram de ser complementadas por legislação derivada.

A legislação derivada consiste no Regulamento de execução e no Regulamento delegado, que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2868/95 e (CE) n. 216/96.

O direito derivado prevê disposições transitórias pormenorizadas que estabelecem os casos em que as novas regras processuais são aplicáveis aos processos (Quadro de disposições transitórias).

O processo de reforma legislativa reconhece o êxito do sistema da MUE, confirmando que os seus princípios principais resistiram ao teste do tempo e continuam a atender às necessidades e expetativas das empresas. Ainda assim, pretende, com base neste êxito, tornar o referido sistema mais eficiente e coerente no seu todo, e adaptá-lo à era da Internet.

O Regulamento de alteração visa, nomeadamente, simplificar procedimentos e aumentar a certeza jurídica, bem como definir claramente todas as tarefas do Instituto, incluindo o quadro para a cooperação e convergência de práticas entre o Instituto e os institutos de propriedade intelectual dos Estados-Membros.

As and from 1 October 2017, there will be three main areas of change. Click on each section to get full details:

Os conteúdos desta secção destinam-se a proporcionar informação geral e sensibilização no que respeita ao Regulamento sobre a marca da UE. Não são juridicamente vinculativos.
Recomendamos vivamente que todos os utilizadores ou potenciais utilizadores consultem o Regulamento (UE) n.º 2015/2424, disponível em todas as línguas da UE.
Tenha em atenção que as Orientações do Instituto constituem o principal ponto de referência para os utilizadores do sistema de marcas da UE e para os assessores que querem manter-se ao corrente das últimas informações sobre as práticas de exame do EUIPO.

As informações sobre as mudanças que entraram em vigor em 23 de março de 2016 podem ser consultadas aqui.